Termos e Condições de uso


O presente instrumento veicula as regras e condições de uso do Aplicativo Skipp, de propriedade da empresa Skipp Serviços, com sede na Rua Antônio Salviano de Rezende, nº 1687, Uberlândia/MG, para fins de concretização de pagamentos on-line e serviços disponibilizados por Lojista que utilizam o referido aplicativo, mediante o envio pessoa a pessoa.


1. Das condições preliminares

1.1. Antes de fazer uso do Aplicativo Skipp, efetue a leitura atenta do presente instrumento.

1.2. As regras e condições abaixo explicitadas serão consideradas aceitas por você, usuário do Aplicativo Skipp, a partir da criação da conta pessoal, intransferível e exclusiva no aplicativo, e reafirmadas, inclusive no que se refere a futuras alterações, sempre após cada uso do aplicativo para efetuar pagamentos de produtos e serviços de empresas vendedoras. Caso você não concorde com esses termos, você não possui o direito de acessar ou utilizar os serviços do Aplicativo Skipp.

1.3 O Aplicativo Skipp poderá alterar os termos aqui presentes do serviço prestado a qualquer momento, sem aviso prévio ao usuário, sendo de inteira responsabilidade do usuário verificar as atualizações das versões futuras. As versões entram em vigor assim que forem atualizadas nesse local. O fato de você continuar a acessar ou usar os serviços após as atualizações desse termo representa seu consentimento em vincular-se aos termos alterados.

1.4 O Skipp Serviços poderá em qualquer momento encerrar estes Termos e Serviços em relação a você, deixando de oferecer ou negar acesso ao Serviço do Aplicativo Skipp, a qualquer momento e por qualquer motivo.

1.5 O Aplicativo Skipp é uma plataforma de pagamento que funciona única e exclusivamente entre os Usuários cadastrados e registrados com suas respectivas contas pessoais, intransferíveis e exclusivas, sendo nossa natureza a de intermediador das relações entre os Usuários. Sendo assim, não nos responsabilizamos por qualquer desacordo das relações comerciais e informações realizadas fora do Aplicativo Skipp.

2. Definições

2.1. O presente instrumento será interpretado de acordo com as definições prévias abaixo discriminadas:

(a) Aplicativo Skipp: aplicativo (software) de propriedade da empresa Skipp, destinado a dispositivos do tipo smartphone, com telas e funcionalidades próprias para a concretização de pagamentos através dos estabelecimentos previamente cadastrados;

(b) Usuário: pessoa física que efetue o download e faça uso do Aplicativo Skipp para efetuar pagamentos, após cadastro de dados do usuário (nome, sexo, data de nascimento e endereço de e-mail) e manejo de senhas pessoais, intransferíveis e exclusivas, em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas;

(c) Lojista: empresa com estabelecimento físico ou virtual que faça venda de produtos/serviços sob sua exclusiva responsabilidade, cujos pagamentos poderão ser recebidos por meio do uso do Aplicativo Skipp, de valores variáveis, mediante o uso das formas de pagamento disponibilizadas pelo aplicativo;

(d) Transação Comercial: pagamento via smartphone, a partir do uso do Aplicativo Skipp, utilizando como forma de pagamento o cartão de crédito ou débito;

(e) Intermediação de Transação Comercial: serviço prestado pelo Skipp, a fim de facilitar, operacionalizar, gerir e intermediar os pagamentos de suas transações comerciais, sendo a empresa quem vende o produto/serviço o(a) responsável por precificação, prazo de entrega, forma de envio, qualidade, troca de mercadoria, cancelamento da compra e qualquer outro tipo de relação que não tenha sido citado anteriormente;

(f) Carteira: Local do aplicativo onde poderá ser visualizado os cartões cadastrados do usuário, cadastrar novos cartões e também excluir cartões já cadastrados;

(g) Histórico: Local do aplicativo onde poderá ser visto todos pagamentos feitos pelo usuário;

(h) Notificações: Local do aplicativo onde o usuário poderá escolher a maneira que quer receber seus comprovantes dos pagamentos (via sms ou via email);

(i) Sobre: Local do aplicativo onde o usuário poderá ter informações sobre a versão do aplicativo e acesso aos termos, condições de uso e a política de privacidade;

(j) Logout: Local do aplicativo onde o usuário poderá sair da sua conta Skipp;

(k) Termos e Condições de Uso do Aplicativo Skipp: configura o presente contrato, estabelecido entre o usuário e o Skipp Serviços, regrando a utilização do uso do Aplicativo Skipp para efetuar pagamentos de produtos e serviços via smartphones;

(l) Cartão de Crédito: cartão a ser cadastrado no Aplicativo Skipp com o intuito de ser utilizado para realizar pagamento, dando possibilidade ao cliente de fazer pagamentos à vista ou parcelado;

(m) Skipp Serviços: empresa Skipp Serviços, detentora de todos os direitos sobre o Aplicativo Skipp, atuando como prestador de serviços de intermediação de pagamentos via smartphones;

(n) Senha: senha pessoal, exclusiva e intransferível, composta por uma sequência numérica escolhida pelo usuário no momento de seu cadastro no Aplicativo Skipp, cuja apresentação é necessária para a identificação do usuário e para a concretização do pedido de pagamento ou qualquer outra ação a ser efetuada por meio do referido aplicativo (para aparelhos iPhone, a senha numérica poderá ser substituída pela digital, quando houver a compatibilidade para o serviço no aparelho do usuário);

3. Condições gerais para a utilização dos serviços do Aplicativo Skipp

3.1. Sempre que utilizar os serviços do Aplicativo Skipp, você deverá obedecer às seguintes regras:

(a) Você somente poderá utilizar os serviços do Aplicativo Skipp em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa jurídica que você represente. Se você for uma pessoa física, você somente poderá utilizar os serviços do aplicativo se for plenamente capaz para tal finalidade. Se você estiver representando uma pessoa jurídica, você, agindo sozinho, deverá ter autonomia para representar e celebrar contratos em nome da organização dela e para realizar as operações pretendidas;

(b) Você deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua Senha não venha a ser utilizada por outra pessoa. Você não poderá utilizar o login e/ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou sua Senha. Você não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria;

(c) Você somente deverá realizar operações se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos tanto às operações realizadas quanto à utilização dos serviços do Aplicativo Skipp;

(d) Você somente poderá utilizar os serviços do Aplicativo Skipp conforme expressamente permitido no presente contrato celebrado entre você e o Skipp Serviços, devendo cumprir todas as disposições do presente contrato e da Política de Privacidade adotada. Deve reconhecer ainda que essas condições gerais são adicionais e não restringem as obrigações resultantes do contrato celebrado;

(e) Você deverá honrar todas as disposições dos contratos que você celebrar com as empresas do Aplicativo Skipp.

3.2. Você deverá observar toda a legislação brasileira aplicável às operações que você participar. Você não poderá realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, tais como:

(a) Operações que você esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

(b) Operações que você saiba ou deva saber que a outra parte está impedida de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

(c) Operações cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole seu presente contrato com o Skipp Serviços, a Política de Privacidade ou os contratos firmados entre os usuários do Aplicativo Skipp ou estas condições gerais;

(d) Operações cujo motivo determinante, comum às partes envolvidas, seja ilícito;

(e) Operações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

(f) Operações que constituam simulação, nos sentidos do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;

(g) Operações que você saiba ou deva saber serem nulas ou estarem maculadas de vícios que as tornem anuláveis.

3.3. Quando você estiver agindo como vendedor de produtos ou serviços, você deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços por você ofertados. Você deverá assumir total responsabilidade pelos riscos da relação comercial, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados por você. Entre outros atos que infringem as normas de proteção do consumidor e que, portanto, você deve evitar quando estiver agindo como vendedor, destacamos os seguintes:

a) Insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados;

b) Disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados;

c) Inadequação dos produtos ou serviços ofertados aos fins a que se destinam;

d) Publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados;

e) Descumprimento de normas legais ou contratuais relativas à garantia dos produtos ou serviços ofertados.

3.4. As seguintes atividades são terminantemente proibidas:

a) Desrespeitar lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas protetoras de direito autoral ou de propriedade industrial;

b) Agir contrariamente à moral e aos bons costumes;

c) Transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais, inclusive transmitir ou propagar instruções sobre como se cometer crime ou contravenção;

d) Incitar terceiros ao crime, fazer apologia de crime ou de criminoso;

e) Usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material que denotem ou promovam o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, ou que incitem a violência ou o ódio;

f) Desrespeitar os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar, inclusive, no caso de vendedor, revelar a terceiros a identidade dos compradores, os dados pessoais dos compradores e informações acerca de suas compras, exceto nos casos em que tais informações sejam legitimamente requeridas pelas autoridades públicas;

g) Usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

h) Enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, correntes de correspondência ( chain letters), ou pirâmide;

i) Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de troia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

j) Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço do Aplicativo Skipp;

k) Prejudicar ou interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço do Aplicativo Skipp ou os servidores ou redes a ele conectados;

l) Interferir no aplicativo de outro Usuário do serviço do Aplicativo Skipp;

m) Praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura do Aplicativo Skipp a sobrecarga ou utilização desproporcional;

n) Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site ou Aplicativo Skipp ou de site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização do Skipp Serviços ou de tal terceiro, conforme o caso.

3.5. Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos usando-se o serviço do Aplicativo Skipp porque sua comercialização não é lícita, ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares específicas, ou porque o aplicativo não permite a utilização do serviço para tanto.

4. Do usuário final

4.1. O Usuário do Aplicativo Skipp deve ostentar capacidade civil para contratar, nos termos da legislação de regência de seu país, sendo que a declaração dessa condição jurídica é realizada ao se efetuar o cadastro no banco de dados do Aplicativo Skipp.

5. Regras gerais de funcionamento dos pagamentos e saques efetivados pelo Aplicativo Skipp

5.1. O funcionamento do Aplicativo Skipp demanda o preenchimento de cadastro prévio, denominado abertura de conta pessoal no Aplicativo Skipp, no qual serão informados os dados do Usuário (seu nome, data de nascimento, endereço de e-mail e sexo), a fim de realizar seus pagamentos.

5.2. A concretização da Transação Comercial demanda a existência de acesso à internet por parte do smartphone do Usuário.

5.3. Todo pagamento efetuado pelo Aplicativo Skipp será necessariamente efetuado por meio do saldo existente no cartão de crédito previamente cadastrado e sua confirmação é dada através de inserção da Senha ou da digital do Usuário.

5.4. O Aplicativo Skipp reserva-se o direito de pôr em análise qualquer pagamento efetuado até que conclua esse procedimento interno, para identificar possíveis riscos, que são de total julgamento do Skipp Serviços. Se necessário, será feito contato com as partes envolvidas, podendo ser realizado o cancelamento de tal Transação Comercial, se assim for identificada a necessidade. O prazo de finalização da análise é determinado pelo Skipp Serviços e varia de uma análise para outra.

5.5. Após a concretização da Transação Comercial, efetuada a partir do uso do Aplicativo Skipp, será enviado uma mensagem informativa ao endereço eletrônico constante no cadastro do Usuário. Você também pode encontrar um registro no próprio Aplicativo Skipp de todas as Transações Comerciais efetuadas na Conta cadastrada, que poderá ser acessado livremente pelo Usuário.

5.6 O Skipp Serviços não se responsabiliza por Transações Comerciais realizadas erroneamente ou por negligência do Usuário, independente do motivo apresentado. Cancelamentos e estornos das transações são de total e exclusiva decisão do Skipp Serviços.

6. Das taxas

6.1 O Aplicativo Skipp não possui cobranças de valores fixos para utilização dos Usuários.

6.2 Lojista: as taxas de lojista são variáveis de acordo com o contrato firmado entre o Aplicativo Skipp e o Lojista, inclusive, cobrança de mensalidade.

6.3 O Skipp Serviços reserva-se o direito de alterar os valores de qualquer taxa do aplicativo sem aviso prévio e a qualquer momento, sendo de total responsabilidade do Usuário e Lojistas se manterem atualizados.

7. Das responsabilidades do Usuário

7.1. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados do cartão de crédito que cadastrar no Aplicativo Skipp. Caso seja solicitado ao Usuário, ele deve apresentar comprovação da titularidade do cartão (fatura do cartão, identidade do titular, frente do cartão e qualquer informação que o Skipp Serviços julgar necessária).

7.2. Ao utilizar o Aplicativo Skipp para efetuar pagamentos, o Usuário autoriza que o Skipp Serviços utilize os dados do cartão de crédito para que possa concretizar o pagamento efetuado.

7.3. O Aplicativo Skipp e a Senha são estritamente pessoais e confidenciais. O Usuário se compromete a não permitir que o Aplicativo Skipp instalado em seu dispositivo seja utilizado por terceiros, bem como a não divulgar a sua Senha a qualquer outra pessoa. O Usuário deve ter ciência de que não deve anotar a sua senha no dispositivo ou armazenar em arquivos, sendo de responsabilidade dele mesmo se o fizer.

7.4. O Usuário será responsabilizado por atos de terceiros efetivados a partir do uso de sua Carteira e Senha. O Skipp Serviços não poderá ser responsabilizado por qualquer dano emergente, moral, material ou lucro cessante decorrente de tal circunstância.

7.5. Especificamente, o Usuário é responsável por valores cobrados no cartão de crédito cadastrado no Aplicativo Skipp, mediante o uso da Senha pessoal por parte de terceiros, nos seguintes casos:

(a) tenha compartilhado o Aplicativo Skipp ou seu smartphone com outra pessoa;

((b) tenha compartilhado ou divulgado a sua Senha a terceiros;

((c) tenha perdido o dispositivo no qual se encontra instalado o aplicativo e não tenha imediatamente comunicado ao Skipp Serviços (através do email contato@skipp.com.br) e à empresa de telefonia, solicitando o bloqueio da respectiva linha telefônica e o acesso à internet.

7.6. O Usuário é o único responsável pelas tarifas de telefonia e de acesso à internet incidentes na utilização do Aplicativo Skipp.

7.9. O Usuário só poderá instalar o Aplicativo Skipp a partir do acesso e download das fontes expressamente autorizadas pelo Skipp Serviços, sob pena de se responsabilizar pessoalmente pelos danos e riscos causados pelo uso do aplicativo nessas condições.

7.10. Em relação a usar ou acessar os serviços, o Usuário não pode: violar ou contornar qualquer lei, direito de terceiros ou nossos sistemas, políticas ou determinações de status da sua conta; transferir sua conta do Aplicativo Skipp e seu nome de Usuário a qualquer terceiro sem o consentimento do Skipp Serviços ; obter ou coletar informações sobre outros Usuários sem o consentimento dos mesmos.

7.11. O Skipp Serviços reserva-se o direito de julgar, a critério próprio e exclusivo e sem limitação de outros recursos, se o Usuário está abusando do Aplicativo Skipp de alguma forma, podendo limitar, suspender ou encerrar a(s) sua(s) conta(s) de Usuário e o acesso aos serviços do Skipp.

7.12. O Skipp Serviços poderá cancelar Contas não confirmadas ou que estiverem inativas por um longo período, podendo modificar ou descontinuar nossos serviços. Além disso, reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar o fornecimento de todos ou parte dos serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo a critério do Skipp Serviços.

8. Da responsabilidade do Skipp Serviços

8.1. O Skipp Serviços se compromete a prestar os serviços do Aplicativo Skipp com diligência e técnica razoáveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços.

8.2. Não há garantia de que o serviço efetuado pelo Aplicativo Skipp:

(a) não apresente falhas em sua utilização;

(b) seja ininterruptamente utilizável;

(c) seja imune a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática ( hacking) ou outros “ataques de segurança”, que serão considerados eventos de força maior para todos os casos.

8.3. O Usuário concorda que, ocasionalmente, o Skipp Serviços poderá suspender o serviço prestado por intermédio de seu aplicativo por períodos de tempo indefinidos ou cancelá-lo a qualquer momento por motivos técnicos ou qualquer outro motivo sem necessidade de informar o Usuário do motivo específico.

8.4. O Usuário reconhece e concorda que o Skipp Serviços configura mera intermediária na geração de pedidos de compra e de pagamento de produtos e serviços ofertados pelos Usuários e Lojistas, de modo que não é responsável:

(a) pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelas empresas vendedoras, mediante o acesso à página respectiva a partir do uso do aplicativo em questão; (b) pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão, garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados pelas empresas vendedoras;

(b) por cancelamentos das vendas ou chargebacks solicitados, por qualquer motivo;

(c) por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade, natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) da Transação Comercial efetuada por meio do aplicativo em questão.

8.5. O Usuário deve acompanhar o recebimento dos produtos e a execução dos serviços por si adquiridos, conforme orientação veiculada pela empresa vendedora.

8.6. O Usuário tem ciência de que as empresas vendedoras poderão cancelar as Transações Comerciais efetivadas, sendo que o Skipp Serviços não possui nenhuma responsabilidade no pormenor.

8.7. Em caso de litígio entre o Usuário em face da empresa vendedora, de administradora de cartão de crédito/débito ou de qualquer outro terceiro associado à prestação do serviço do Skipp Serviços, aquele se compromete em isentar o Skipp Serviços de qualquer responsabilidade acerca de danos, perdas e lucros cessantes vindicados.

9. Da licença de uso

9.1. Nos estritos termos deste contrato, o Skipp Serviços concede ao Usuário a licença de uso não exclusiva e limitada do Aplicativo Skipp, especificamente para acessar e usar, em caráter estritamente pessoal, o referido aplicativo apenas para a compra de bens e serviços ligados ao sistema de pagamento do Aplicativo Skipp.

9.2. A licença ora outorgada é limitada, não permitindo que o Usuário venda ou revenda o aplicativo ou seu conteúdo; efetue a coleta ou a utilização de qualquer informação de produtos, descrições, listagens e outros preços veiculados por meio do referido aplicativo; ou faça qualquer uso derivado do aplicativo ou de seus conteúdos.

9.3. O Skipp Serviços poderá modificar a qualquer momento o conteúdo do presente instrumento, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no seu site, momento em que as alterações contratuais passarão a vigorar plenamente.

9.4. O Skipp Serviços poderá modificar a qualquer momento o conteúdo e serviço do Aplicativo Skipp, inclusive para a finalidade de lançar novas versões.

10. Da Conta pessoal no Aplicativo Skipp

10.1. A fim de utilizar o Aplicativo Skipp para efetuar pagamentos, o Usuário deverá criar uma Conta pessoal, na qual serão informados dados pessoais e dados de cartões de crédito de propriedade do Usuário.

10.2. O Usuário tem ciência de que é seu dever manter os dados de sua Conta pessoal devidamente atualizados.

10.3. O Usuário concorda que o Skipp Serviços utilize seus dados pessoais para fins de marketing, para análise de mercado e de apuração e gestão de risco das transações comerciais.

10.4. Todos os dados pessoais do Usuário são arquivados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas, sendo que o seu arquivamento no dispositivo do Usuário será protegido mediante o acesso pelo uso do pin code pessoal.

10.5. O Usuário autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o Skipp Serviços a gravar e arquivar as suas operações e transações comerciais a fim de utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. O Usuário acorda em outorgar a tais documentos valor probatório.

11. Direitos de propriedade

11.1. O Usuário está ciente de que:

(a) o aplicativo Skipp, bem como qualquer uma de suas partes integrantes, pertencem ao Skipp Serviços;

(b) todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à propriedade industrial) relacionados ao Aplicativo Skipp, incluindo texto, marcas, códigos de software, software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos, são de propriedade ou licenciados pelo Skipp Serviços e são protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de propriedade intelectual.

11.2. concorda em não copiar, duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir o Aplicativo Skipp, nem sequer explorar ou criar (seja para si ou para outra pessoa) qualquer produto ou serviço buscando copiar ou igualar o Aplicativo Skipp.

12. Da rescisão

12.1. O presente contrato vigerá por prazo indeterminado.

12.2. O Skipp Serviços poderá, a qualquer momento e sem justificativa, rescindir o presente contrato, sem aviso prévio ou indenização, encerrando, inclusive, a conta do Usuário ou negando-lhe acesso à totalidade ou à parte de seus serviços.

13. Disposições gerais

13.1. As comunicações com o Usuário poderão ser efetuadas pelo endereço eletrônico cadastrado na conta pessoal no Aplicativo Skipp, por mensagem de texto enviada ao email cadastrado na conta.

13.2. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

13.3. O Usuário, desde já, concorda que a Skipp Serviços poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes do presente contrato para terceiros.